Licença de Utilizador Final
A aplicação Garmin Tracker™ (a “Aplicação”) é licenciada, não vendida. A Aplicação é-lhe disponibilizada sob a licença que se segue e está sujeita aos termos e condições que se seguem, acordadas entre si como Utilizador Final (“você” ou “o utilizador”), por um lado, e a Garmin International, Inc., por outro.

IMPORTANTE: LEIA ESTA LICENÇA COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR ESTA APLICAÇÃO. AO UTILIZAR ESTA APLICAÇÃO, DECLARA QUE LEU ESTA LICENÇA E QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS TERMOS. NO CASO DE NÃO CONCORDAR, NÃO ESTÁ AUTORIZADO A UTILIZAR A APLICAÇÃO.

Licença. A Garmin concede-lhe uma licença limitada e não exclusiva para utilizar a Aplicação, à luz dos termos deste Acordo. Concorda em não reproduzir, copiar, modificar, descomplicar, desmontar, aplicar engenharia inversa ou criar versões modificadas de qualquer parte da Aplicação, e não lhe está permitido transferi-la ou distribuí-la de nenhuma forma e para nenhum fim. A Garmin reserva-se o direito de recolher e transmitir informações anónimas relacionadas com a sua utilização da Aplicação, como, por exemplo, a frequência com que utiliza a mesma.

Restrições. Está proibida a venda ou aluguer da Aplicação a qualquer outra pessoa ou terceiro. O utilizador declara que não utilizará a Aplicação para perseguir, assediar, agredir, ameaçar ou invadir a propriedade de qualquer pessoa, ou para qualquer outro fim que não esteja em conformidade com as leis aplicáveis.

Declinação de Responsabilidade das Garantias. Os Dados de Trânsito são fornecidos ao Utilizador "tal como se apresentam" e o Utilizador aceita utilizá-los por sua conta e risco. A GARMIN E OS SEUS LICENCIANTES DECLINAM QUAISQUER GARANTIAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS DE QUALIDADE, DESEMPENHO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO PROPÓSITO OU NÃO-VIOLAÇÃO. NENHUM PARECER ESCRITO OU VERBAL OU INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA GARMIN CONSTITUI UMA GARANTIA E NÃO CABE AO UTILIZADOR CONFIAR EM TAIS PARECERES OU INFORMAÇÕES. ESTA RECUSA DE GARANTIAS É UMA CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA ESTE ACORDO. Alguns Estados, Territórios ou Países não permitem determinadas exclusões de garantia e, por conseguinte, a exclusão acima apresentada pode não abranger o Utilizador.

Limitação de Responsabilidade. A GARMIN E AS SUAS AFILIADAS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR: INDEPENDENTEMENTE DA RECLAMAÇÃO, PEDIDO OU ACÇÃO, DA NATUREZA OU CAUSA DA RECLAMAÇÃO, PEDIDO OU ACÇÃO QUE ALEGUEM QUAISQUER PERDAS, FERIMENTOS OU DANOS, DIRECTOS OU INDIRECTOS, QUE POSSAM RESULTAR DO USO OU POSSE DA APLICAÇÃO; OU POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, CONTRATOS OU POUPANÇAS, OU POR QUAISQUER DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS RESULTANTES DO USO OU MAU USO DA APLICAÇÃO, POR DEFEITOS NA APLICAÇÃO, OU A VIOLAÇÃO DESTES TERMOS OU CONDIÇÕES, QUER NUMA ACÇÃO EM CONTRATOS OU DELITOS OU TENDO POR BASE UMA GARANTIA, AINDA QUE A GARMIN OU OS SEUS LICENCIANTES TENHAM SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA GARMIN, RESPEITANTE ÀS SUAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NESTE CONTRATO OU QUALQUER OUTRO RELATIVO A ESTA APLICAÇÃO, NÃO PODERÁ EXCEDER $1.00. Alguns Estados, Territórios e Países não permitem determinadas exclusões de responsabilidade ou limitações de danos e, por conseguinte, a exclusão acima apresentada pode não abranger o Utilizador.

Controlo da Exportação. O Utilizador aceita não exportar, a partir de nenhuma origem, nenhuma parte da aplicação fornecida ao Utilizador ou nenhum produto directo, excepto de acordo com e ao abrigo de todas as licenças e autorizações necessárias, leis, regras e regulamentos de exportação aplicáveis.

Indemnização. Concorda em indemnizar, defender e ilibar a Garmin e as suas afiliadas de quaisquer responsabilidades, perdas ou danos (incluindo ferimentos resultantes em morte), exigências, acções, custos, despesas ou reclamações de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, honorários de serviços jurídicos decorrentes ou relacionados com a posse e utilização da Aplicação por parte do utilizador.

Acordo integral. Estes termos e condições constituem o acordo integral entre a Garmin (e os seus licenciantes, incluindo os respectivos licenciantes e fornecedores) e o utilizador, substituindo em absoluto todos e quaisquer acordos, escritos ou verbais, previamente existentes entre as partes respeitantes a esta matéria.